O ESTATUTO DO DESARMAMENTO FRENTE AO DESARMAMENTO INFANTIL E A IMPORTÂNCIA DA ESCOLA NESTE CONTEXTO

Luciana Carabagialle – Advogada

O Estatuto do Desarmamento é de suma importância no combate ao desarmamento infantil e tendo a escola como aliada na causa, pode alcançar maiores resultados contribuindo assim para uma sociedade mais forte.

Referido Estatuto entrou em vigor em 22 de dezembro de 2003, com objetivo de controlar e diminuir a circulação de armas no país. A normativa trouxe medidas para viabilizar o rastreamento, o combate a venda ilegal e o afastamento de crianças e jovens do uso de armas, na luta contra à violência.

Em 2004, o governou deu início a Campanha do Desarmamento. A entrega voluntaria de armas teve grande adesão da população, sendo um marco na história do Brasil, possibilitando o recolhimento de milhares de armas de fogo, o que nos rendeu um prêmio da Unesco, na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz[1].

Pela primeira vez na história do nosso país, em 2005 se deu um referendo[2], que tem previsão no artigo 14 inciso II da Constituição Federal, que decidiu pela não entrada em vigor do artigo 35 do Estatuto, que dispõe sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no Brasil. Resultado que causou surpresa ao poder público, tendo em vista o sucesso da campanha do ano anterior.

O Estatuto, ainda, agravou a pena para quem entrega, fornece ou vende armas de fogo a menores, com reclusão de três a seis anos, previsto anteriormente no artigo 242 da lei 8.906/94 como retenção de seis meses a dois anos.

Seguindo esse mesmo viés, de proteção à criança e ao adolescente, o artigo 26 do Estatuto proibiu a fabricação e a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, pois estes artefatos, embora não ofereçam riscos letais, acabam sendo utilizados para acometimento de delitos, considerando a sua alta semelhança com as verdadeiras, podendo inclusive, levar a polícia a erro em situações de confronto.

Imprescindível ressaltar que, brincadeiras com uso de armas, podem influenciar na adesão a criminalidade na vida adulta e neste contexto surge o dia Internacional do Desarmamento Infantil. Comemorado na data de 15 de abril, o objetivo de sua criação é lembrar anualmente o combate ao incentivo de crianças no uso de armas de fogo, conscientizando sobre os malefícios de brinquedos que banalizam a violência e que afetam negativamente o psicológico da criança[3].

O tema é polêmico, levando em conta as diferenças socioculturais de cada indivíduo, mas o objetivo deste marco é justamente fomentar o debate sobre a matéria, neste sentido, a data é muito importante para promover o diálogo com os pais e mobilizar a comunidade escolar.

Por conta desta comemoração, várias escolas criam atividades de conscientização sobre os danos do uso das armas na sociedade, mesmo elas sendo de brinquedo. E neste cenário, surgiu a ideia de adaptar a Campanha do Desarmamento para o público infantil. Trocar armas de brinquedos por gibis, livros e outros objetos educativos, uma maneira criativa de afastar as crianças das armas e incentivá-las a brincadeiras mais saudáveis. Incrivelmente, a iniciativa apresentou o mesmo sucesso da campanha originária, ratificando a efetividade da ação.

A escola é o ambiente mais favorável para a criança desenvolver seu pensamento crítico, tento meios para desconstruir o símbolo da arma como brinquedo, trazendo à tona seu verdadeiro significado, a morte.

O que podemos constatar é que o Estatuto do Desarmamento é de suma importância no combate ao desarmamento infantil, e tendo a escola como aliada na causa, pode alcançar maiores resultados, contribuindo assim para uma sociedade mais forte, na medida que afasta a criança da marginalidade.

REFERÊNCIAS

https://www.planalto.gov.br/ccivil­ 03/leis/2003/l10.826.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

https://www.calendarr.com/brasil/dia-do-desarmamento-infantil/

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/home

https://www.oabsp.org.br/portaldamemoria/datas-comemorativas/desarmamento-infantil

 

[1] http://www.cca.sites.oabpr.org.br/o-dia-do-desarmamento-infantil.html

[2] https://www.camara.leg.br/noticias/74523-referendo-sobre-comercio-de-armar-onfunde-eleitores/

[3] https://www.relacoesexteriores.com.br/dia-desarmamento-infantil/