Patrimônio digital: definição, bens envolvidos e a implementação no projeto de reforma do Código Civil

Carlyle Popp – Advogado

Maria A. de Ramos – Acadêmica de Direito

Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui e acumula ao longo de sua vida, existindo exclusivamente em formato virtual.

Bens Envolvidos: Esse patrimônio engloba uma ampla gama de bens, incluindo contas em plataformas virtuais, ativos de criptomoedas, milhas aéreas, contas de games ou jogos cibernéticos, fotos, vídeos, áudios e outros arquivos armazenados em dispositivos eletrônicos ou na nuvem. Esses bens se caracterizam por sua natureza imaterial e exigem uma nova abordagem jurídica para garantir sua proteção, gestão e sucessão.

A Regulamentação do Patrimônio Digital na Reforma do Código Civil: Felizmente, o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/25), ainda em tramitação, aborda sobre o tema em seu capítulo V, especialmente no que se refere à sucessão desses bens. Um dos desafios enfrentados na regulamentação desse patrimônio está relacionado à privacidade e aos direitos de personalidade, que continuam sendo protegidos mesmo após a morte do titular.

A atualização do Código Civil prevê expressamente que esse acervo pode ser regulamentado ainda em vida pelo seu titular, por meio de testamento.

Além disso, em se tratando dos perfis em redes sociais, os herdeiros podem solicitar a exclusão ou conversão em memorial dos perfis da pessoa falecida.

O projeto também busca enfrentar questões relacionadas ao acesso e controle desses bens, muitas vezes protegidos por senhas ou sistemas de segurança avançados. Para isso, são sugeridos mecanismos legais que permitam que os herdeiros tenham acesso sem complicações, garantindo a gestão eficaz do patrimônio. No entanto, isso deve ocorrer de maneira devidamente regulamentada anteriormente pelo titular, devendo ser devidamente comprovada a autorização de acessos a esses bens.

Desafios na Implementação da Regulamentação: Apesar do avanço representado pela reforma, a implementação efetiva de regras sobre os bens virtuais enfrenta desafios consideráveis. A diversidade desses bens, a rapidez com que surgem novas tecnologias e a globalização da internet tornam difícil a criação de uma legislação que seja ao mesmo tempo abrangente e flexível. Além disso, há desafios técnicos e jurídicos na aplicação dessas normas, como a compatibilidade das leis nacionais com as políticas de plataformas digitais e provedores de serviços que operam globalmente.

Conclusão: O patrimônio digital é uma realidade incontestável e crescente no mundo moderno. Com a digitalização das relações sociais e econômicas, a necessidade de sua regulamentação torna-se cada vez mais evidente. O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/25) representa um avanço significativo ao reconhecer a relevância desses bens e propor mecanismos para sua sucessão e gestão.

No entanto, sua implementação efetiva exigirá não apenas ajustes na legislação, mas também a colaboração entre o setor jurídico, plataformas digitais e os próprios usuários. O desenvolvimento de soluções legais que conciliem proteção de dados, direitos de herança e segurança digital será fundamental para garantir que esses bens sejam adequadamente protegidos e transmitidos às futuras gerações.

Assim, a evolução do direito perante o patrimônio digital ainda está em construção, e seu impacto será determinante para as relações jurídicas e familiares nas próximas décadas. A adaptação das normas jurídicas a essa nova realidade é um passo essencial para garantir segurança e previsibilidade na administração desses bens imateriais.

____________

REFERÊNCIAS

https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2024/04/codigo-civil-conheca-as-propostas-de-juristas-para-modernizar-a-legislacao
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889356&ts=1739463355689&disposition=inline

Publicação Original: https://www.migalhas.com.br/depeso/427606/patrimonio-digital-definicao-e-bens-envolvidos