A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES DECISÕES NOS TRIBUNAIS SOBRE O MESMO TEMA PODE SER VISTA COMO ALGO POSITIVO?

No direito, como absolutamente tudo, ou quase tudo, depende, a primeira resposta para a pergunta título também seria: depende. Não obstante, a profundidade do tema exige uma melhor análise, sendo possível chegar a uma resposta pouco mais objetiva, em sentido positivo.

Utilizando-se como exemplo o processo de Recuperação Judicial, em que as empresas buscam o soerguimento da atividade empresária por meio de um Plano, inclusive, e principalmente, de pagamento de seus credores, o artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, deixava margem para duas interpretações sobre quais créditos deveriam ou não serem submetidos a esse procedimento. Assim, ora era reconhecida a data do fato gerador do crédito quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, ora a data propriamente da ocorrência do fato.

A fim de estabilizar a referida discussão, o e. Superior Tribunal de Justiça como corte de vértice assentou, por intermédio do Tema nº 1.051, que a data a ser considerada é a da efetiva ocorrência do evento, não do trânsito em julgado da sentença.

Ou melhor, o e. Superior Tribunal de Justiça somente tornou norma (em sentido de atividade adstrita de significado, como diria Marinoni e Mitidiero), o artigo mencionado, porque houve jurisdicionados que, valendo-se de seu direito da demanda, questionaram a instabilidade.

Sem adentrar, aqui, no debate sobre ativismo judicial, a linha do racional é clara: foi a divergência que forneceu uma ampla discussão da letra fria da lei positivada, com a extração e estabilização da norma, dando sentido a unidade do Direito.

Em outras palavras, considerando a obrigatoriedade de vinculação, a partir desse julgamento todos os tribunais do país deverão seguir essa decisão.

Como dizia Giovanni Tarello, o direito não depende apenas da lógica, é antes de tudo experiência, o que os tribunais (e por que não os advogados?) permitem exercê-la para, como antes citado, amadurecer o ordenamento jurídico; afinal, o direito deve acompanhar a vida, o que também o torna vivo.

Por isso, cada caso é um caso, digno de atenção específica para as peculiaridades que podem – ou não – ir de encontro ao entendimento firmado, mas, ainda que divirja, há possibilidade de uma melhor análise, atualizada, para compreender se aquele posicionamento já é ultrapassado, não pacificado ou se não se aplica concretamente.

Destarte, pondera-se que quando a sociedade em geral se depara com inúmeras notícias sobre decisões judiciais conflitantes como algo puramente negativo, ignora, por outro lado, a própria necessidade da existência dessa divergência, como processo de amadurecimento do ordenamento jurídico.

MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Páginas 31 a 45.